Prefeitura assina Lei que institui Patrulha Guardiã Maria da Penha

Potencializar a rede de enfrentamento à violência contra mulher. Reafirmando este compromisso, o prefeito Luiz Fernando Machado promulgou na tarde desta segunda-feira (01), em seu gabinete no Paço Municipal, a Lei nº 9.231 que oficializa no município a criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha.

Os esforços da Administração Prefeito Luiz Fernando Machado estão direcionados para intensificar os trabalhos no sentido de reduzir os ataques à mulher e acabar com a impunidade. Outras ações em andamento pelo município: a instalação do Botão do Pânico no Aplicativo Jundiaí – Segurança Municipal e Proteção do Cidadão; Ouvidoria da Mulher; e Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

“O ideal seria que não precisássemos criar um segmento como o Patrulha. Mas o crescimento dos índices de feminicídio em todo o país faz com que a cidade dê uma demonstração cada vez mais clara e firme de que em nosso município a violência não será tolerada, principalmente contra as mulheres. Jundiaí destaca-se agora com a formatação da Patrulha, nosso município é referência em aperfeiçoamento profissional: a Guarda Municipal é prova isso, com mulheres, agentes de segurança pública, preparadas para atender mulheres vítimas de agressão. A participação e dinâmica da assessora de Políticas para as Mulheres, Penha Camunhas Martins, foi fundamental e decisiva para que esta conquista pudesse ser alcançada”, destacou o prefeito.

O gestor da Casa Civil, Gustavo Maryssael, reforçou que a atual Administração tem a finalidade precípua de idealizar e concretizar boas políticas públicas, sempre pensando em atender as necessidades imediatas da população. “Com ações cada vez mais concretas, a partir da comunhão de esforços, as propostas inteligentes tornam-se realidade.”

Articuladora do programa, a assessora Penha falou sobre a situação da mulher, as pesquisas feitas junto ao Ministério da Justiça para se conhecer e tornar realidade a Patrulha Guardiã Maria da Penha em Jundiaí. “É mais segurança para as mulheres, um ponto de apoio muito importante. Cada peça da engrenagem que passa a funcionar especificamente em sua área de atuação, todos juntos para que possamos alcançar os melhores resultados.” A gestora de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), Nádia Taffarello Soares, falou sobre a importância de se ter pulso forte no combate à violência, o acolhimento diferenciado à mulher vítima de agressão.

Jundiaí responde na prática a necessidade urgente da união de esforços visando derrubar estes números. O programa garante que a medida seja cumprida, caso contrário o agressor é considerado criminoso. Em 2018, a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Jundiaí registrou 2193 denúncias; este ano já são 696 somente no primeiro trimestre.  No Brasil, o feminicídio é considerado homicídio qualificado, com pena mínima de 12 anos de reclusão.

Um dos pontos essenciais para o funcionamento da Patrulha Guardiã Maria da Penha em Jundiaí é que o atendimento será prestado prioritariamente por uma guarda municipal mulher: auxilia nos mais diversos casos, principalmente quando essas vítimas se sentem envergonhadas, até mesmo humilhadas para expor os casos de violência aos quais são submetidas, sem falar no constrangimento.

Os trabalhos seguirão de maneira integrada, com a Unidade de Gestão de Segurança Municipal (UGSM); Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ); Unidade de Gestão da Casa Civil (UGCC)/ por meio do Núcleo de Articulação de Políticas Públicas – Assessoria de Políticas para as Mulheres; e a Unidade de Gestão de Promoção da Saúde (UGPS). O objetivo é ampliar as medidas protetivas e a formação de uma Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A Unidade de Assistência e Desenvolvimento Social estará à frente do trabalho intersetorial, com estudos para a instalação do Projeto Horizonte Feminino – Centro de Referência da Igualdade de Gênero e Proteção à Mulher, no Jardim Novo Horizonte. Outros apoiadores: ONU Mulheres; Instituto Avon; Mulheres do Brasil – Pólo Jundiaí.

Dentre os presentes na assinatura, estiveram os gestores da UGSM, Paulo Sérgio de Lemos Giacomelli Stel (Jacó); o comandante da Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ), o inspetor Benedito Marcos Moreno, acompanhado dos integrantes do programa: as GMs Melo (coordenadora-geral) e Garbim; e os GMs Pontes e Carvalho; também o assessor especial para Assuntos de Segurança Pública do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Aloysio Queiroz. Representando  o Ministério Público, a dra. Cláudia Eda Büssen – promotora de Justiça.

A criação do programa
O processo de criação do Patrulha Guardiã Maria da Penha teve início no dia 15 de março de 2017, a partir de um sistema integrado de dados que permita o conhecimento e acompanhamento por toda rede de proteção de todos os casos de violência contra a mulher, em suas diferentes formas.

A solicitação para a criação da Patrulha cumpre o disposto no Artigo 8º, incisos IV, VI, e VII da Lei nº11. 340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Elaboração do Decreto de Lei Municipal nº 1.996/19, que implanta o programa na cidade; tramitando para o convênio com o Ministério Público: a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a finalização da capacitação técnica dos agentes acontece no dia 3 de julho de 2019.

Em novembro de 2018, os guardas municipais de Jundiaí participaram do Curso Nacional Patrulha Maria da Penha – Nível Multiplicador, do Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP.

Elaborado o Decreto de Lei Municipal nº 1.996/19, para implantar o programa na cidade, a tramitação para o convênio com o Ministério Público, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica para a finalização da capacitação técnica dos agentes acontece no dia 3 de julho de 2019.

Desde março de 2019 até o final do ano, são realizadas atividades de capacitação do efetivo da Guarda Municipal de Jundiaí durante o Estágio de Qualificação Profissional, seguindo as determinações do Ministério da Justiça/SENASP.

Como será o funcionamento
O Ministério Público encaminhará os casos cujas medidas protetivas tenham sido deferidas pelos juízes à Guarda Municipal de Jundiaí, que iniciará a atenção a essas mulheres. O monitoramento às vítimas será 24 horas, em horários e dias alternados. Os GMs capacitados realizarão visitas periódicas às residências dessas mulheres de modo a garantir o cumprimento das medidas protetivas; elas passarão a receber visitas semanais ou a cada 15 dias, dependendo da gravidade de cada caso.

Além disso, durante o patrulhamento serão realizadas ações nas áreas vizinhas, além de conversas com as mesmas para se garantir que o agressor não esteja descumprindo a medida: o objetivo é ajudar a minimizar a intenção de aproximação do agressor à vítima.